Lançamento Tributário: Teoria e Prática - 1ª Edição - 2019

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Esta obra estuda o instituto do lançamento tributário e seus desdobramentos à luz dos dispositivos do Código Tributário Nacional interpretados de forma sistemática, e em confronto com os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais que implicam, ao nosso ver, inovação da ordem legal.

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Lançamento Tributário: Teoria e Prática - 1ª Edição - 2019

Ficha Técnica:

Edição: 1ª
Ano: 2019
ISBN: 9788582424087
Tamanho: 13,5 x 21 cm
Capa: Brochura
Páginas: 120
Fechamento e Impressão: 09/2019

Informações da Obra:

Esta obra estuda o instituto do lançamento tributário e seus desdobramentos à luz dos dispositivos do Código Tributário Nacional interpretados de forma sistemática, e em confronto com os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais que implicam, ao nosso ver, inovação da ordem legal.
Começa por conferir à palavra lançamento um duplo significado: enquanto procedimento administrativo (ato de lançar) o lançamento tem natureza meramente declaratória; enquanto ato jurídico-administrativo (exteriorização do ato final de lançar) tem natureza constitutiva definindo concretamente a obrigação tributária e conferindo-lhe liquidez e certeza, tornando exigível, dentro de determinado prazo, o crédito tributário dela resultante.
Confere ao crédito tributário decorrente da obrigação tributária natureza diversa, apesar de ter a mesma origem (art. 139 do CTN). Define o momento da constituição definitiva do crédito tributário no ato da notificação do lançamento feita ao sujeito passivo da obrigação tributária.
(...)
Finalizando, esta obra demonstra a posição doutrinária não unânime acerca do início do prazo prescricional para a cobrança judicial do crédito tributário, assim como a evolução da jurisprudência de nossos tribunais sobre o tema, nesses últimos 30 anos de vigência do CTN, até chegar à edição da Súmula nº 622 do STJ que submete o início da contagem do prazo prescricional à vontade unilateral da Fazenda. Resta claro que não é o quis o legislador, nem é o que está prescrito no Código Tributário Nacional.
Esperamos que a presente obra sirva de reflexão a todos os operadores do direito, influindo positivamente no pensamento jurídico nacional, na certeza de que o legislador equidistante não pode ter conferido à Fazenda Pública tamanho privilégio que importa em negar o próprio fundamento da prescrição que repousa na segurança jurídica, deixando de dar guarida a quem dorme "dormientibus non sucurrit jus".

Sobre o Autor:

Kiyoshi Harada

Com mais de 40 anos de experiência, o dr. Kiyoshi Harada é um dos nomes mais conceituados em Direito Tributário e Direito Financeiro na América Latina. É autor de inúmeras obras jurídicas e professor de Direito Administrativo, Tributário e Financeiro em diversas instituições de ensino superior. Especialista em Direito Tributário e Ciência das Finanças, é Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas e ex-Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo.
- Bacharel em Direito pela FADUSP, em 1967.
- Especialista em Direito Tributário pela FADUSP, em 1968.
- Especialista em Ciência das Finanças, pela FADUSP, em 1969.
- Professor de Direito Administrativo, Tributário e Financeiro em diversas instituições de ensino superior.
- Autor de 28 obras jurídicas publicadas por diferentes editoras.
- Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo.
- Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas.

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